ALISTAMENTO MILITAR . FIQUE DE OLHO!

Quando eu devo fazer o alistamento militar?

Resposta

O jovem deve alistar-se de 1º de janeiro a 28 de junho de 2013 e completar 18 anos de idade. Isto também vale para os cidadãos brasileiros que residem no exterior.

O processo do alistamento é gratuito e após ter-se alistado, o cidadão receberá seu Certificado de Alistamento Militar (CAM), contendo seus dados pessoais.

Neste Certificado constarão o dia, o local e a data de apresentação para Seleção Geral se residir em Município Tributário (Blumenau - Indaial - Gaspar).

Se residir em outro município (Não Tributário), constará no verso a data e local onde será realizada o Juramento à Bandeira Nacional e a entrega dos Certificados de Dispensa de Incorporação.

Onde posso realizar o alistamento?

Resposta

Procure a Junta de Serviço Militar (JSM) de seu município. A JSM é um órgão da Prefeitura Municipal onde o jovem poderá procurar por informações quanto a sua localização.

Os brasileiros que residem no exterior devem procurar um Consulado ou Embaixada Brasileira mais próxima de onde residem e realizar o alistamento.

Se você não mora neste município, não pode fazer o alistamento aqui. O alistamento militar é feito, exclusivamente, na cidade em que o cidadão reside. Caso resida fora deste município, deverá alistar-se na cidade onde mora.

O alistamento pode ser feito pela Internet?

Resposta

Não. Deve ser feito nas JSM, conforme resposta anterior.

Que documentos devo levar para alistar-me?

Resposta

Os documentos necessários para o alistamento são a Certidão de Nascimento original, carteira de identidade, duas fotografias 3X4 e um comprovante de residência.

Para os casados, devem trazer a Certidão de Casamento.

Para os naturalizados, devem trazer a Certificado de Naturalização ou Certificado de Assinatura do Termo de Opção.

O que acontece após o Alistamento?

Resposta

Após ter-se alistado, o cidadão receberá o Certificado de Alistamento Militar (CAM).

O documento contém os dados pessoais do portador e a data, o local e a hora de apresentação para seleção geral (inspeção de saúde/testes/entrevista) com sua classe (para os municípios tributários Blumenau-Indaial-Gaspar) ou a data e local da Cerimônia de Juramento à Bandeira Nacional e entrega dos Certificados de Dispensa de Incorporação para os demais municípios (não tributários).

Perdi o prazo do Alistamento. O que devo fazer?

Resposta

Procure a Junta de Serviço Militar e realize o alistamento. Conforme preceito constitucional, todos os brasileiros do sexo masculino têm a obrigação para com o serviço militar até os 46 (quarenta e seis) anos de idade. Desta forma, após o pagamento da multa prevista na Lei do Serviço Militar, será efetivada a regularização de sua situação militar.

O que é Classe?

Resposta

O ano de nascimento é identificado como a classe do cidadão. Por exemplo, no ano de 2010 alistam-se os cidadãos nascidos em 1992, ou seja, em 2010 alista-se a classe de 1992.

O que são Classes Anteriores?

Resposta

São todas as classes que não se alistaram no período certo. Estão fora do prazo e pagarão multa ao efetuar o alistamento.

O que acontece se eu não me alistar?

Resposta

Você estará em débito com o Serviço Militar. Isto pode trazer-lhe conseqüências desagradáveis, pois não poderá prestar concurso público, tirar passaporte, ser matriculado em universidade, entre outras dificuldades.

Eu não me apresentei para a seleção no serviço militar. O que devo fazer?

Resposta

Procurar a Junta de Serviço Militar mais próxima para regularizar a sua situação.

Se eu for designado para servir em determinada Organização Militar e não comparecer no dia marcado. O que pode acontecer comigo?

Resposta

Você estará em débito com o Serviço Militar. Deverá procurar a Junta de Serviço Militar mais próxima para regularizar a sua situação.

Sou Naturalizado Brasileiro. O que devo fazer?

Resposta

Os brasileiros naturalizados e por opção, são obrigados ao serviço militar, a partir da data em que receberem o Certificado de Naturalização ou o Certificado de Assinatura do Termo de Opção conforme estabelece o Regulamento da Lei do Serviço Militar (Decreto nº 57.654/66, artigo 5º, § 4º, com a redação dada pelo Decreto nº 1.294/94). Os brasileiros naturalizados ou por opção deverão alistar-se dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que receberem o Certificado de Naturalização ou o Certificado de Assinatura do Termo de Opção.

Estou completando 18 anos de idade e quero obter visto de entrada para um país estrangeiro. O que devo fazer?

Resposta

Você deve alistar-se normalmente na Junta de Serviço Militar mais próxima de onde reside. Para conseguir o visto para viajar deverá apresentar o Certificado de Alistamento Militar (CAM), com a devida autorização para ausentar-se do País, fornecida por um órgão do Serviço Militar, retornando na data aprazada na autorização. Aquele que se ausentar do País por ter obtido adiamento de incorporação, deverá apresentar-se ao Consulado ou Serviço Consular de Embaixada, se a permanência for superior a noventa dias e pelo tempo do adiamento. Quem estiver no exterior e lá se alistar, deve apresentar-se anualmente até seu retorno ao Brasil; ao completar a idade de trinta anos você poderá requerer o Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI), se declarar residir definitivamente em país estrangeiro.

Tenho 17 anos e resido fora do Brasil e não tenho a intenção, a curto prazo, de retornar ao país. O que devo fazer em relação ao Alistamento Militar?

Resposta

Você deve procurar o consulado ou embaixada brasileira mais próxima para alistar-se. O consulado ou a embaixada fornecerá todas as informações necessárias para que você permaneça em dia com suas obrigações militares.

O que deve fazer o universitário que está cursando faculdade de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária no ano em que terá que se alistar?

Resposta

O jovem que está cursando qualquer uma dessas faculdades, no ato do alistamento militar poderá, caso deseje, solicitar o adiamento de incorporação até o término do curso. Atualmente, a legislação prevê que todos os formandos desses cursos, mesmo que tenham sido dispensados do Serviço Militar, deverão apresentar-se, em caráter obrigatório, a um Órgão do Serviço Militar para concorrer à Seleção Especial para a prestação do Serviço Militar.

Onde posso saber se estou com as obrigações militares em dia?

Resposta

Para estar com a situação militar regularizada, você tem que ter se alistado no primeiro semestre do ano em que completou 18 anos e estar de posse do Certificado de Alistamento Militar (CAM), com as anotações em dia (carimbos no verso). Se foi dispensado, com o Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI). Caso tenha prestado o serviço militar, você terá que possuir o Certificado de Reservista de 1ª ou 2ª Categoria. Persistindo dúvidas, deverá procurar a Junta de Serviço Militar mais próxima de onde reside.

Onde posso tirar a 2ª via de documento de serviço militar Certificado de Alistamento Militar (CAM), Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI), Certificado de Isenção (CI) ou Certificado de Reservista (CR) que tenha sido perdido ou danificado?

Resposta

Na Junta de Serviço Militar mais próxima de sua residência ou, caso resida no exterior, no consulado ou embaixada brasileira à qual esteja vinculado.

O deficiente físico ou psicológico presta o Serviço Militar?

Resposta

Não, mas deve se alistar normalmente. Para tal, deverá procurar a Junta de Serviço Militar mais próxima, onde receberá orientações de como proceder para receber o Certificado de Isenção do Serviço Militar.

No caso de a deficiência impedir que o cidadão desloque-se até o local de alistamento, a Junta de Serviço Militar providenciará a ida de um funcionário até a residência do mesmo, mediante solicitação da família.

Sou do sexo feminino e gostaria de me alistar no Serviço Militar obrigatório. Como Faço?

Resposta

O Serviço Militar é obrigatório apenas para os homens. As mulheres ficam isentas em tempo de paz. Mas existem diversas maneiras da mulher ingressar no Exército: mediante concurso público para a Escola de Administração do Exército (EsAEx), Escola de Saúde, Instituto Militar de Engenharia (IME). Nesses casos, seguirão carreira como Oficiais. Como Voluntárias para o Estágio de Adaptação e Serviço (EAS) para médicas, dentistas, farmacêuticas e veterinárias (MFDV). Nesses casos, serão convocadas como Oficiais Temporárias. Para as mulheres com curso técnico de nível médio, é possível se candidatar para uma vaga no Estágio Básico para Sargento Temporário (EBST). Maiores informações podem ser obtidas na página do Exército 

fonte:

Brasileiro: www.exercito.gov.br.
http://www.naatz.com.br/jsm/050/junta.htm

Reunião do Orçamento Participativo - OP no bairro Diamante.

No dia 15 de maio, quarta-feira, a Prefeitura de Rodeio realizou uma reunião sobre o Orçamento Participativo - OP no Salão da comunidade do Bairro Diamante.

Representantes do Bairro Diamante - DELEGADOS e SUPLENTES.

PM de Indaial flagra corte ilegal de palmitos in natura.

Por volta das 20h30min desta quarta-feira (22), o COPOM de Indaial foi acionado para atender a uma ocorrência de furto de palmitos na Rua Lorenz, no bairro Encano Baixo. No local, os moradores contaram aos policiais que tinham visto luzes de lanterna e ouvido barulho proveniente do corte de palmito.

Os Policiais Militares entraram na mata e confirmaram que dois homens estavam cortando palmitos, ao deter um dos autores, de iniciais E. F. S, o outro saiu correndo para o meio do mato e não foi mais localizado.

O homem recebeu voz de prisão e foi conduzido à delegacia de Indaial. No local foram recolhidas 20 cabeças de palmito in natura. Pela quantidade de palmitos derrubados, não era a primeira noite que eles estavam atuando no local.

 FONTE

jornalismo@plantaopolicialsc.com.br

FOTOS ILUSTRATIVAS

Idec - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, destaca direitos do consumidor no comércio eletrônico:

Decreto que regulamenta obrigações de empresas nas vendas pela internet entra em vigor nesta terça-feira

Sancionado no último dia 15/3 pela Presidente Dilma Rousseff, o Decreto 7.962/2013, que regulamentou o CDC (Código de Defesa do Consumidor) para incluir obrigações às empresas que atuam no comércio eletrônico, entra em vigor nesta terça-feira (14/5), ratificando a garantia de direitos básicos do consumidor já previstos no CDC. O decreto fixa direitos do consumidor na aquisição de bens e serviços por meio eletrônico, como obter informações (art. 6º, III) em destaque. Confira as garantias estabelecidas no decreto.

— Informação: nome empresarial, CNPJ, endereço e outras informações necessárias à localização do fornecedor; características essenciais do produto; riscos à saúde e segurança; prazo de entrega e/ou seguro; modalidades de pagamento; forma e prazo para entrega;

— Compras coletivas: indicar a quantidade mínima de consumidores para efetivar o contrato e o prazo de utilização da oferta;

— Atendimento: resumo do contrato antes de qualquer contratação; confirmar o recebimento da aceitação do produto ou serviço; SAC em meio eletrônico para resolver demandas (e que devem ser respondidas em no máximo cinco dias);

— Direito de arrependimento: informação clara e meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor; para exercer a possibilidade de desistência do contrato no prazo de sete dias;

— Precauções: resolver a questão diretamente com o site contratado, de preferência protocolando reclamação por escrito; copiar telas (print-screen) de contato e salvar em seu computador, para servir como prova em eventual demanda judicial; requerer a gravação da ligação telefônica;

— Punições: fornecedores que não cumprirem o decreto estão sujeitos à suspensão de fornecimento de produtos ou serviço, revogação de concessão ou permissão de uso, cassação de licença do estabelecimento, interdição total ou parcial do estabelecimento, como mostram  os incisos VI a XII do CDC.

Compras com segurança

O Idec separou ainda algumas dicas gerais para garantir a segurança do consumidor que não costuma fazer compras por meio da internet. Confira:

— Acostume-se a verificar a idoneidade das empresas, fazendo uma pesquisa prévia na internet sobre eventuais reclamações de consumidores em sites como o Reclame Aqui, ou veja se o site de compras foi classificado como impróprio pelo Procon-SP;

— Entre em contato com conhecidos e verifique se conhecem o site e se tiveram algum problema na compra;

— Navegue pelo site para entender como ele funciona e, antes de fazer qualquer compra, verifique os Termos e Condições Gerais e a Política de Privacidade;

— Após cadastro prévio, verifique se o ambiente de compra é protegido (https; contém cadeado na página e informações no rodapé da página que certifiquem que seus dados estão protegidos);

— Na primeira compra, prefira itens de valor mais baixo. Caso ocorra algum problema, o prejuízo será menor do que se pagou por um produto de valor vultoso;

— Copie as telas das etapas de compra (print-screen) e salve-as em arquivos de imagem. Caso ocorra algum problema terá prova de que realizou a compra no site;

— Guarde e-mails de confirmação e de prazo de entrega enviados pelo site. Verifique se enviam código de rastreio do produto;

— No ato do recebimento, verifique se o produto efetivamente é o que foi comprado (modelo, marca e demais características, como cor etc). Se for possível, teste o produto. Se não puder conferir e testar o produto, evite assinar termos segundo os quais o produto está em perfeitas condições de uso ou faça uma observação de que a verificação completa não pôde ser feita;

— A partir da entrega efetiva do produto, o consumidor tem sete dias para se arrepender da compra e fazer a devolução do produto, recebendo o valor pago devidamente atualizado. É o chamado direito de arrependimento, garantido pelo artigo 49 do CDC, que assegura o direito de desistir do contrato ou da compra sem precisar justificar o motivo, no prazo de sete dias, a partir da realização da compra ou recebimento do produto, sempre que a contratação ocorra fora do estabelecimento comercial, como é o caso da internet.

> Veja mais informações sobre o decreto aqui. 

FONTE:

http://www.idec.org.br

Idec

CUIDADOS COM A BALANÇA:

Balança

Na compra de mercadoria pesada na hora, observe a indicação de nível da balança. O desnivelamento provoca erros de pesagem. Examine a balança. Objetos colocados sobre o prato de pesagem (papelão molhado, moedas, etc.) ou a existência de ganchos e barbantes pendurados, ímãs, etc., que possam provocar erros contra o consumidor. Antes da pesagem observe que a indicação se inicie do "zero". Acompanhe sempre a pesagem e veja quanto a balança está indicando. Verifique se o preço por quilograma está sendo digitado corretamente. A embalagem não pode ser incluída no peso do produto, por exemplo, prato de refeição "por quilo", bandejas e talheres descartáveis e outros. Não aceite produtos pesados em balança para uso doméstico. Observe a existência do lacre na balança. Ele impede o acesso aos locais de regulagem. Instrumento com lacração rompida ou sem nenhum lacre pode apresentar uma medição incorreta. FONTE: Toda balança verificada mostra a marca oficial do INMETRO. Como funciona a fiscalização de instrumentos de medição informações ao empresário do setor desempenho da fiscalização