As Leis Mais Importantes do Brasil.

As Leis Mais Importantes do Brasil

As leis têm um papel importante na vida em sociedade, pois contribuem para que as pessoas possam viver de maneira mais ordeira. Se tendo a possibilidade de serem punidos pela lei os crimes ainda são praticados imagine se não houvesse nem mesmo a possibilidade de punição.

O papel das leis é garantir que cada indivíduo tenha atendidos os seus direitos e cumpra os seus deveres. É claro que tem muitas leis dais quais descordamos e algumas que sofrem pela defasagem. Entretanto, existem inúmeros leis no Brasil e dentre elas podemos destacar como a mais importante o Código Penal.

Por Que o Código Penal?

O Código Penal é a leia mais relevante de um país depois da sua Constituição Federal obviamente. Essa escolha se deve ao fato de que esse código é o responsável por delimitar o poder de intervenção que o estado tem em relação a liberdade individual de cada pessoa. Os especialistas alertam que as discussões a respeito dos seus pontos mais polêmicos não podem diminuir a sua importância.

As Polêmicas do Código Penal

Uma das principais polêmicas que cercam o Código Penal é que ele nem sempre é aplicado com o mesmo rigor para o rico empresário e para o trabalhador menos afortunado. Nesse contexto existe a necessidade de se discutir questões divergentes do ponto de vista cultural, social e filosófico.

Para que o Código Penal tenha a importância real que teoricamente possui é necessário colocar o dedo na ferida e problematizar questões polêmicas. O Brasil passará a ter um novo Código Penal no qual se acredita que cerca de 80% das novas leis sejam aprovadas sem grandes problemas. O grande objetivo é atualizar as leis para o momento presente e para o futuro que já estão bem distantes daquele passado longínquo em que as primeiras leis foram criadas.

A Questão da Defasagem

Parte da importância do Código Penal tem se perdido pelo fato dele estar defasado uma vez que as leis criadas na década de 40 não condizem mais com a realidade dos valores da sociedade atual. Os problemas sociais são outros assim como as vulnerabilidades a que os cidadãos estão expostos mudaram.

Esse código antigo se mostra completamente defasado em relação a Constituição e aos tratados internacionais que foram internalizados no país, Com isso o que se tem são um conjunto de leis que não servem para punir as situações de crime atuais já que não as prevêem.

Para se ter uma ideia algumas leis que se encontravam vigentes desde o século XIX até os dias de hoje nunca foram revogadas e nem mesmo passaram pelo crivo do STF (Superior Tribunal Federal). Isso será corrigido no novo código.

Atenção Para a Vítima

Um dos novos focos do novo Código Penal é o respeito a vítima que sofre com os crimes. No antigo código a vítima era encarada como um elemento que devia passar por investigação do juiz para definir se de alguma forma ela teve responsabilidade no ensejo do crime. Com isso se uma vítima fosse entendida como provocadora da situação do crime podia contribuir para a redução da pena do réu.

No texto antigo é possível encontrar inúmeros direitos do acusado e do condenado, entretanto, a vítima apenas aparece no final do artigo no que se refere a um fundo de compensação pelos danos que nem mesmo foi instituído. Um dos objetivos do novo Código Penal é oferecer mais respeito para as vítimas.

Mudanças

Dentre as mudanças que se deseja fazer no Código Penal para criar uma cultura de mais respeito a vítima estão analisar com mais cuidado a fixação de alimentos devidos pelo réu a vítima em determinados crimes, acabar com o livramento condicional e tornar mais longo o prazo para progressão de regime. Com isso os condenados cumpririam um tempo razoável da sua pena para pagar pelo crime cometido.

Continuidade Delitiva

Um instrumento legal que tem tornado difícil manter os condenados presos na totalidade do tempo a que foram condenados é a continuidade delitiva. Um exemplo de utilização desse recurso foi o caso da chacina de Vigário geral em que foi fixado pelo presidente do júri 449 anos de prisão por 21 homicídios, porém, o STF em habeas corpus reduziu esse tempo para apenas 57 anos devido a continuidade delitiva. Basicamente o magistrado é obrigado pela continuidade delitiva a considerar no máximo três crimes que tenham sido praticados numa mesma situação.

Lei Importante Precisa Funcionar

O Código Penal depois de passar por uma atualização necessária poderá finalmente cumprir o seu papel que é reduzir as diferenças e problemas sociais por meio da punição verdadeira daqueles que infringem o direito da população desde aqueles casos de pessoas que tiram a vida de outras em crimes banais até aqueles que desviam dinheiro público tirando a chance de que crianças possam sonhar em ter uma vida digna.

A importância do código não se nega, mas é importante também que ele seja efetivo para conter as vulnerabilidades que temos hoje em dia bem como que puna todos aqueles que forem culpados por algum crime.

Curiosidade – As Leis Mais Estranhas do País

Depois de falarmos a respeito das leis mais importantes do Brasil tiramos um espaço para listar algumas das leis mais estranhas do nosso país.

Lei Estranha – Camisinha Proibida?

Onde – Bocaiúva do Sul, PR

Por meio do Decreto Municipal 82/97 o prefeito Élcio Berti da cidade de Bocaiúva do Sul no Paraná proibiu a venda de camisinhas e anticoncepcionais no dia 19 de novembro de 1997. A atitude foi tomada pelo fato de que a cidade estava com índices de natalidade muito baixos e com isso a população encolheu de forma que o Governo Federal passou a mandar menos recursos. O povo reagiu e 24 horas depois a lei foi revogada.

Lei Estranha – Aeroporto para Alienígenas

Onde – Barra do Garças, MT

A Lei Municipal 1840/95 de 05 de setembro de 1995 deu muito o que falar, já que o prefeito criou por meio dela uma reserva para o pouso de OVNIs. O local tem 5 hectares e fica na serra do Roncador que é um local bastante freqüentado por ufólogos. Porém, o aeroporto de alienígenas ainda não foi concretizado.

Lei Estranha – Punições Maiores em Dias de Folga

A Lei de Crimes Ambientais do Governo Federal de 12 de fevereiro de 1998 apresenta um agravante um tanto estranho já que crimes cometidos em domingos e feriados tem uma pena maior. A justificativa para isso é que nesses dias têm menos fiscais trabalhando e com isso os espertinhos aproveitavam para cometer seus crimes, mas agora sabem que a pena é maior nesses dias.

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