CÂMARA PODE APROVAR PROJETO DE COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS COMO NETFLIX

CÂMARA PODE APROVAR PROJETO DE COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS COMO NETFLIX

Caso seja aprovado, o projeto de lei complementar (PLC) 366/13, que mexe na cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS), irá determinar a tributação de elementos da rotina dos brasileiros, entre eles os de streaming de vídeo e música pela internet. Por isso, o projeto ganhou o apelido de “imposto da Netflix”. O texto-base da PLC 366/13 já foi aprovado – nesta quarta-feira, a pauta prevê que os deputados votem os chamados destaques, que são pontos específicos do projeto. Quem é contra a proposta argumenta que não são necessários mais impostos e que as mudanças vão centralizar ainda mais a renda nas capitais. Os favoráveis consideram a tributação inevitável.

Complexa, a PLC 366/13 tem dois principais objetivos: um deles é cobrar impostos sobre produtos e serviços que ainda não eram abordados pela constituição, como é o caso da Netflix e de outros serviços de streaming de áudio e vídeo. O outro objetivo, considerado ainda mais importante pelo relator, é a determinação de que o ISS, um imposto municipal, não seja menor do que 2% – isso porque alíquotas mais brandas criam “paraísos fiscais”, ou seja, municípios que cobram menos ISS e se tornam mais atrativos para empresas.

– Não estamos criando nenhum tributo novo, o ISS é um tributo municipal que já existe. Se a gente não definir (os novos serviços que serão cobrados, como os de streaming), os estados e municípios iriam tentar tributá-los de alguma forma, ainda mais na situação em que estão atualmente. Agora, eu estou apanhando para caramba, os jovens me mandam mensagem dizendo “parabéns, deputado, por criar mais um imposto para o Brasil”, mas as pessoas não conhecem o que acontece no Legislativo – diz Walter Ihoshi (PSD-SP), relator do projeto na Câmara.

Ihoshi também lembra que o imposto só pode ser cobrado caso a empresa tenha sede oficial no Brasil – ou seja, serviços vendidos exclusivamente pela internet, sem que a empresa fornecedora esteja instalada em território nacional, não sofreriam mudanças. Não é o caso da Netflix, que tem escritório por aqui.

Outro grupo interessado também não vê bom bons olhos a proposta. Paulo Ziulkoski, presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), acha que as mudanças, caso sejam aprovadas, vão centralizar ainda mais verbas nas capitais, tirando dinheiro de cidades menores. Ele reclama que o repasse do imposto seguirá indo para cidades determinadas por contrato, e não para a cidade de quem contrata o serviço – posição defendida pela CNM.

– A única coisa boa que tem para os municípios é (a tributação sobre) o Netflix! Mas (o imposto) vai ficar na mão de quem? É ainda mais concentração. O que nós queríamos é que um morador de Porto Alegre pagasse impostos para Porto Alegre.

Caso seja aprovada na Câmara, a proposta segue para aprovação do Senado e sanção da presidente.

Foto: Félix Zucco / Agência RBS

Fonte: O Sol Diário