A presidente Dilma Rousseff enviou nesta terça-feira (22) ao Congresso Nacional Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria um imposto nos moldes da antiga Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). O envio foi publicado em edição extra do “Diário Oficial da União”, segundo informou a Casa Civil.
Anunciada na semana passada pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, após reunião da coordenação política do governo no Palácio do Planalto, a criação do imposto foi considerada por ele “bastante central” no “esforço” de diminuir o déficit das contas. De acordo com o texto enviado para o Congresso Nacional, haverá noventena na cobrança do tributo, ou seja, a cobrança começa somente 90 dias depois da eventual aprovação, informou a Receita Federal.
Segundo o Ministério da Fazenda, a PEC enviada estabelece uma alíquota de 0,2% sobre as movimentações financeiras. Ao anunciar as medidas, o governo informou que o novo imposto irá vigorar por até quatro anos, e os recursos arrecadados serão destinados à Previdência Social.
"O produto da arrecadação da contribuição, no período estabelecido, será destinado ao custeio da previdência social e não integrará a base de cálculo da Receita Corrente Líquida", diz o texto da proposta de emenda constitucional.
Criada no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (CPMF) para financiar investimentos na saúde, a CPMF foi extinta pelo Congresso Nacional em 2007, durante o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Conforme mostrou o G1, a volta do imposto enfrenta resistências de parlamentares. O líder do governo no Senado, Delcídio do Amaral (PT-MS), por exemplo, chegou a afirmar que as chances de aprovação pelo Legislativo da proposta que cria o imposto são “pequenas”.
Cortes e novos tributos
No último dia 14, a equipe econômica do governo anunciou uma série de medidas para reduzir gastos e aumentar a arrecadação.
Entre essas medidas, também está a criação de um imposto sobre “ganho de capital progressivo”, que será cobrado sobre aumentos de receita das pessoas físicas; redução do benefício a ser concedido no próximo ano para os exportadores de produtos manufaturados; e redução dos benefícios dados à indústria química por meio do PIS/Cofins.
Além da PEC da "nova CPMF", o governo também enviou ao Congresso nesta terça-feira outra proposta de emenda constitucional que revoga o abono de permanência dos servidores públicos, adicional que a categoria recebe quando continua a trabalhar após a aposentadoria. Atualmente, há 101 mil servidores nessa situação e, com o corte, o governo espera economizar R$ 1,2 bilhão.
O executivo também enviou ao Legislativo nesta terça Medida Provisória que altera a incidência do Imposto de Renda sobre o ganho de capital em razão da alienação de bens e direitos, passando dos atuais 15% fixos para 15% quando o ganho for até R$ 1 milhão; 20%, quando o ganho for entre R$ 1 milhão e R$ 5 milhões; R$ 25%, quando o ganho variar de R$ 5 milhões a R$ 20 milhões; e 30% quando o valor ultrapassar R$ 20 milhões.
Por último, o governo enviou ao Legislativo projeto de lei que disciplina em todo o país a aplicação de um teto para a remuneração de agentes políticos e públicos. Segundo a proposta apresentada na semana passada pela equipe econômica, o objetivo do governo é reduzir até R$ 800 milhões com a medida.
Fonte: G1
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