SANCIONADA LEI DO DESMANCHE DE VEÍCULOS.

por Marcelo Moura 

Empresas terão um ano para se adequar às novas normas

Por Marcelo Moura // Fotos: Divulgação

A Presidente Dilma Rousseff sancionou no último dia 21 a Lei 12.977, que regulamenta, em todo o País, o desmanche de veículos. Com a publicação no Diário Oficial da União as oficinas de desmonte terão um ano para se adequar às novas condições antes das normas entrarem em vigor.

Agora, as empresas de desmanche deverão contar com alvará de funcionamento expedido pelas autoridades locais e os veículos desmontados deverão ter o certificado de baixa registrado no Departamento Nacional de Trânsito (Denatram).

LEIA MAIS

Inmetro vai certificar freios de veículos

No Brasil, só 1,5% dos carros são reciclados

Dez carros legais que a Argentina tem, mas o Brasil não

Ainda segundo a nova Lei, as empresas terão que registrar em um banco de dados do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a procedência, as condições de uso e o destino final das peças desmontadas. Por fim, as empresas que descumprirem as novas normas podem sofrer três tipos de penalidade: multas - que vão de R$ 2 mil a até R$ 8 mil - e suspensão ou cassação do registro.

A medida imposta pela Presidente é muito parecida com a lei sancionada no início do ano em São Paulo pelo Governador Geraldo Alckmin. Segundo Arthur Rufino, diretor de Marketing e Desenvolvimento da JR Diesel, maior empresa de reciclagem de caminhões no País, as novas normas têm como principal trunfo o uso de ferramentas que ajudarão o consumidor a diferenciar com clareza as empresas legais das ilegais.

Para Rufino, que ajudou na elaboração da versão Estadual da Lei (anote aí, ela entra em vigor no dia 1º de julho) junto com a Secretaria de Segurança Pública de SP, a regulamentação deve ajudar a coibir operações clandestinas e reduzir práticas relacionadas a furtos, roubos, adulterações e fraudes nos carros e motos. “A nova lei deve ajudar primeiro de forma direta, tirando do mercado quem está ilegal. Além disso, irá ajudar de forma indireta na orientação ao consumidor, que nunca foi educado sobre como deveria comprar peças usadas de forma correta.”, explica.

Mas para o executivo a maior cartada da Lei é a criação de novos mecanismos para que grandes empresas entrem de forma competitiva no mercado. “Se mais empresas competentes conseguirem suprir a forte demanda por peças e oferecer um serviço de boa qualidade e por um preço baixo, não terá mais por que os consumidores recorrerem aos desmanches ilegais”, afirma Rufino.

Apesar de tudo ser bonito no papel, todos os brasileiros sabem bem de que nada adiantará a regulamentação se a fiscalização não for rígida. Para isso, a aposta é que três órgãos dividam a tarefa: no caso do Estado de São Paulo, será feita pelo Detran, pela Secretaria do Meio Ambiente e pela Secretaria da Fazenda. “A divisão da fiscalização em três órgãos diferentes é um passo chave para o combate à corrupção e a tão conhecida propina”, completa Rufino.