Quero deixar um alerta quanto ao uso da imagem dos seus alunos na internet. A Associação Cristã de Assistência Social (Acridas), que é uma creche, foi condenada a indenizar uma criança que teve a fotografia usada para fins de divulgação sem autorização.
A decisão da 9ª Câmara Cível do TJ do Paraná determinou a retirada da imagem do site da instituição, além de pagar uma indenização de R$ 3 mil, por uso indevido e não autorizado de imagem. E existem muitos casos semelhantes que já renderam processos de até 20 mil R$ e cadeia. O uso indevido de imagem alheia é crime. Essa é a lei Civil – Direito de imagem – Reprodução indevida – Lei nº 5.988/73 (art. 49, I, f) – Código Civil (art. 159).
Constituição da República de 1988 nos incisos V e X do artigo 5ª , a seguir:
Art. 5º V - e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem ; (grifos nossos)
(...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação ; (grifos nossos)
No caso em tela, o Egrégio STJ manteve o valor dos danos morais foram em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), tendo em vista que esse valor tem o escopo de atender a dupla função do dano moral, qual seja: reparar o dano e punir o ofensor para que não volte a reincidir (elemento pedagógico punitivo).
Em caso de acordo mediante autorização. A autorização tem que ser por escrito em papel timbrado, com valor legal e assinados por ambas as partes, ou não terá valor. (Justificativa) C.F. 88 Art. 20. Salvo se autorizadas , ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas , a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber , se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.
Fica o aviso.
Segue dois modelos de autorização para uso da imagem dos alunos por parte da escola, que devem ser impressas em duas vias, com timbres da escola e assinados por ambas as partes.
Modelo 1
Termo de autorização para uso da imagem.
Eu______________________________________,responsável pelo aluno(a)_________________________________________________, da turma ______________, autorizo que fotos e filmagens que incluam meu/minha filho (a) sejam feitas e utilizadas.
A) pela equipe da escola para fins pedagógicos;
B)para fins de divulgação do trabalho da escola ( informativos, encartes, folders, jornais internos e/ou semelhantes).
c) para fins de publicação site/ blog.....
D) para fins de divulgação nas redes sociais
Estou ciente de que as imagens serão usadas apenas para fins pedagógicos e não comerciais, resguardadas as limitações legais e jurídicas.
Número de telefone fixo/celular:_____________/__________________
__________________________________________
Assinatura do responsável
Cidade, _______de__________________de 20___.
Modelo 2
MODELO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM
ADULTO
Neste ato, ____________________________________________, nacionalidade ________________, estado civil ________________, portador da Cédula de identidade RG nº.__________________ , inscrito no CPF/MF sob nº _________________________________, residente à Av/Rua ___________________________________ , nº. _________, município de ________________________________/Rio Grande do Sul. AUTORIZO o uso de imagem de meu filho _____________________,aluno da escola________________,em todo e qualquer material entre fotos e documentos, para ser utilizada em campanhas promocionais e institucional e que sejam essas destinadas à divulgação ao público em geral. A presente autorização é concedida a título gratuito, abrangendo o uso da imagem acima mencionada em todo território nacional e no exterior, das seguintes formas: (I) out-door; (II) busdoor; folhetos em geral (encartes, mala direta, catálogo, etc.); (III) folder de apresentação; (IV) anúncios em revistas e jornais em geral; (V) home page; (VI) cartazes; (VII) back-light; (VIII) mídia eletrônica (painéis, vídeo-tapes, televisão, cinema, programa para rádio, internet, entre outros). Por esta ser a expressão da minha vontade declaro que autorizo o uso acima descrito sem que nada haja a ser reclamado a título de direitos conexos à minha imagem ou a qualquer outro, e assino a presente autorização em 02 vias de igual teor e forma.
______________________, dia _____ de ______________ de ___________.
(assinatura)
Nome:
Telefone p/ contato:
Fonte:
http://www.ideiacriativa.org
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