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PENSE NISSO:

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quarta-feira, 11 de novembro de 2015

Assédio sexual nas empresas é crime e pode dar cadeia

Assédio sexual nas empresas é crime e pode dar cadeiaEmail

A violência sexual é tão antiga quanto a presença do homem na face da terra. É evidente que isso não pode servir de justificativa para o comportamento de alguns; serve, contudo, para dar a dimensão exata de que evoluímos pouco nesse particular.
Assédio vem do latim obsidere, que tem o significado de pôr-se adiante, sitiar, atacar. Na língua portuguesa, assédio significa insistência inoportuna, junto de alguém, com perguntas, propostas, pretensões ou outra forma de abordagem forçada. Para o direito, assédio sexual é o ato de constranger alguém com gestos, palavras ou com emprego de violência, prevalecendo-se de relações de confiança, de autoridade ou empregatícia, com o escopo de obter vantagem sexual. O assédio sexual ainda é tratado como tabu em muitas empresas, apesar de poder acarretar punições na esfera criminal e cível e pagamento de milionárias indenizações.
Em recente pesquisa, contatou-se que no Brasil 52 % das mulheres economicamente ativas já foram assediadas sexualmente. As estatísticas são da Organização Internacional do Trabalho. No entanto, os estudos da entidade ressalvam que os índices podem ser ainda maiores, pois muitas vítimas, por medo de represálias, ocultam a ocorrência.  Fator positivo, é que existe tendência de alteração desse quadro; cada vez mais as vítimas estão denunciando na justiça do trabalho e também em delegacias de polícia da mulher os abusos sofridos dentro da empresa.
Quem não se lembra do filme Assédio Sexual, onde a atriz Demmi Moore assedia moral e sexualmente um funcionário subordinado, representado pelo ator Michael Douglas? Nos EUA muitos executivos não entram em elevador se tiverem que ficar sozinhos com uma mulher, isso com receio de serem acusados de algum tipo de assédio.
A prevenção contra o assédio sexual é muito grande nas empresas americanas; os funcionários são “educados” através de campanhas a não fazerem qualquer tipo de brincadeira com funcionárias. A relação de trabalho entre as partes, empregado-empregador, deve, necessariamente, ser de mútuo respeito, favorecendo, assim, a obtenção de um ambiente de trabalho satisfatório.
Infelizmente no Brasil, muitos empregadores e chefes ainda acreditam deter poder sobre os empregados e seus subordinados, exigindo-lhes, portanto, favores sexuais como condição para a manutenção no emprego. O que algumas pessoas ainda não sabem, é que assédio sexual é crime, com pena de detenção de 1 a 2 anos de detenção.

Dr. Jorge Lordello

Mulheres vítimas de crimes sexuais

Mulheres vítimas de crimes sexuaisEmail

Dois casos dramáticos ocorreram este mês em nossa região. Duas mulheres foram violentadas. Gostaria de narrar os crimes e expor algumas dicas de segurança ao amigo leitor. Um engenheiro conversava com a namorada, dentro de seu veículo, enfrente a casa da moça. Por volta das 23h30, repentinamente, dois homens armados de revolveres anunciam o assalto. O dono do carro foi obrigado a sentar-se no banco traseiro, vigiado por um dos bandidos. A professora foi colocada no banco da frente, junto com o outro assaltante que conduziu o carro. Após percorrerem alguns metros, uma mulher subiu e sentou-se no banco traseiro. O casal foi levado para uma casa em construção e a moça obrigada a fazer sexo oral com um dos criminosos. Depois de alguns minutos, as vítimas foram abandonadas no bairro doCambiri. Os bandidos subtraíram o carro e os documentos pessoais do engenheiro. Algumas orientações preventivas são importantes: 1)Jamais permaneça dentro de um veículo estacionado. 2)As despedidas devem ser breves, assim que o veículo estacionar, o passageiro deve abrir a porta e sair. 3)Antes de parar o automóvel, o condutor deve fazer uma focalização do local e verificar a existência de pessoas suspeitas nas proximidades. 4) Ao perceber alguma movimentação estranha, deve dar voltas no quarteirão, até ter absoluta certeza que suas suspeitas são infundadas. 5)Portão automático, para quem tem garagem em casa, é uma boa solução para diminuir risco de abordagem criminosa . 5)Ilumine bem a fachada de sua residência. Uma estudante de 20 anos, andava a noite por uma rua de Arujá, quando surgiu um motociclista solicitando uma informação. Com a atenção da vítima, o bandido sacou de uma arma de fogo, obrigando-a a subir na garupa da moto. A moça foi levada paraItaquá e no bairro de Santa Mônica, foi estuprada pelo maníaco. Por várias vezes, já disse neste espaço, que não devemos dar atenção para estranhos na rua. A grande maioria das abordagens criminosas, inicia-se com uma simples pergunta: Que horas são? Você sabe onde fica a rua tal? A intenção do criminoso é fazer com que a vítima pare seu trajeto e lhe dê atenção. Portanto, jamais pare quando for interpelado por estranhos e acostume-se a andar no contra fluxo dos veículos, pois assim você dificultará a abordagem dos criminosos em motos. 
Dr. Jorge Lordello

Seus documentos sumiram. O que fazer?

Seus documentos sumiram. O que fazer?

Seus documentos sumiram. O que fazer?Email
Recentemente estive no programa da Olga Bongiovani, na RedeTV, dando dicas para as pessoas que perderam ou tiveram seus documentos subtraídos. Na semana passada, uma deficiente física ao  retirar a segunda via da Cédula de Identidade, recebeu voz de prisão, pois constava mandado de prisão em seu nome. Ela havia perdido todos os documentos, que foram usados por uma ladra. A vítima foi algemada e permaneceu quase dois dias detida em companhia de criminosas, antes de ser colocada em liberdade. O caso mais grave que tenho ciência, aconteceu com o manobrista Valter Nascimento de Carvalho, de 35 anos, que passou 56 dias na prisão, mesmo sem ter participado de nenhum crime. Em 1993 ele perdeu seu RG, que foi usado por um criminoso que cometeu um furto e foi detido em flagrante. O marginal pagou fiança na Justiça, para responder ao processo em liberdade, mas como não compareceu nas demais audiências, o juiz do feito ordenou a expedição de mandado de prisão. Valter Nascimento, que não tinha registrado boletim de ocorrência e não sabia que um criminoso estava usando sua identidade; depois de 6 meses foi tirar a segunda via e acabou preso. Desta forma, passarei algumas orientações importantes nesses casos: 1)Ao notar falta de seus documentos pessoais, cartões magnéticos ou talões de cheques, dirija-se imediatamente à Delegacia de Polícia mais próxima e registre Boletim de Ocorrência. 2)Em seguida, ligue para o fone 55910137 (Serasa) e 0800111522 (Associação Comercial) e registre a subtração ou perda de seus documentos e talonários de cheques, pois assim, os comerciantes filiados às duas entidades, após consulta, que normalmente fazem, impedirão compras ou abertura de crédito fraudulento. 3)Comunique imediatamente o banco e a operadora de seu cartão de crédito, no caso de subtração ou extravio dos cartões eletrônicos. 4)Não deixe para depois o que você pode fazer agora. Providencie a segunda via de seus documentos subtraídos o mais rápido possível. 5)Carregue cópia do boletim de ocorrência na sua carteira, mesmo depois de tirar a segunda via dos documentos pessoais. 6)Como medida cautelar, faça um anúncio à praça, em jornal de grande circulação de sua cidade, informando a perda de seus documentos, cartões e talonários de cheques. Guarde a página do jornal que publicou o anúncio, pois poderá ser fonte de prova, no caso de estelionatários praticarem golpes em seu nome.

Dr. Jorge Lordello

Sobre o Título de Eleitor

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Para solicitar o Título de Eleitor, o cidadão deve comparecer ao Cartório Eleitoral mais perto de sua casa, levando Carteira de Identidade original ou certidões de Nascimento ou Casamento (na falta destes documentos apresentar Carteira de trabalho ou Certificado de Reservista) e o comprovante de endereço (conta de luz, conta bancária ou conta de telefone, desde que contenha nome e endereço). O formulário de Alistamento Eleitoral é fornecido gratuitamente na própria Zona Eleitoral. Para a segunda via do título é necessário apenas levar a Carteira de Identidade ou Certidão de Nascimento à própria Zona do Eleitor.
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Website da TSE: www.tse.gov.br
Observações gerais
  • O trabalhador tem o direito de dispensa de seu trabalho para tirar o Título Eleitoral.
  • Em ano eleitoral, a solicitação do título, da segunda via ou transferência, só pode ser feita até 150 dias antes da data da eleição ou depois que a eleição terminar, inclusive o segundo turno, se houver.
  • Todo brasileiro alfabetizado, maior de 18 anos e menor de 70 anos, é obrigado, por lei, a votar. Os analfabetos, os maiores de 70 anos, os inválidos e os com residência permanente no exterior não são obrigados a votar, mas devem requerer isenção eleitoral em qualquer Cartório Eleitoral do país.
  • O voto é facultativo para jovens entre 16 e 18 anos.
  • Quando, por qualquer motivo, o cidadão brasileiro não puder votar, ele deve justificar a sua ausência, obrigatoriamente. Se não o fizer ou se a justificativa não for aceita pelo Juiz Eleitoral, ele deverá pagar uma multa, que será imposta pelo Juiz.
  • A multa estipulada pelo Juiz Eleitoral deve ser paga através de guia própria, preenchida pelo seu Cartório Eleitoral, em agências do Banco do Brasil. O eleitor deve se apresentar com o seu Título e RG.
  • O cidadão que estiver no dia da eleição, fora da cidade onde vota, deverá comparecer a uma agência dos Correios do local em que estiver para preencher o formulário de justificação ou comparecer ao Cartório Eleitoral, em até 60 dias depois da eleição, com documentos que comprovem o motivo pelo qual não votou. Neste caso, deve ser preenchido, no Cartório Eleitoral, um requerimento dirigido ao Juiz e aguardar a resposta.
  • Quem estiver fora do país, terá 30 dias a contar da data de seu retorno ao Brasil, para justificar. Neste caso, deverá apresentar o bilhete de passagem de retorno e o passaporte.
  • O cidadão que mudou de cidade deve transferir o título para seu novo domicílio. Para isso, deve comparecer ao Cartório Eleitoral ao qual pertença a sua nova residência, levando o seu Título Eleitoral, os comprovantes de votação das eleições anteriores, RG original e comprovante de endereço, que pode ser conta de luz, extrato bancário, ou uma conta de telefone. Será emitido um novo Título Eleitoral.
  • O eleitor que perdeu os comprovantes de votação deve solicitar ao seu Cartório uma Certidão de Quitação Eleitoral, que será emitida na hora e de graça.
Dr. Jorge Lordello

Como tirar a primeira via do RG para maiores de 18 anos

Como tirar a primeira via do RG para maiores de 18 anos

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1) A cédula de identidade pode ser emitida em São Paulo para:
a) Cidadãos brasileiros nascidos e registrados no Brasil;
b) Nascidos no exterior, filhos de pais brasileiros desde que conste o termo: "brasileiro nato" na certidão (caso não conste, o cidadão deve solicitar a avaliação da Supervisão do IIRGD, no Posto Poupatempo);
c) Cidadãos que possuem RG de outro Estado, nesse caso o documento emitido terá nova numeração.
2) Se constatado erro de digitação no novo RG (emitido em Posto fixo, Móvel ou Ações Comunitárias) em prazo de até 90 dias contados a partir da Data de Expedição, é possível corrigi-lo em qualquer Posto fixo sem pagamento de taxa.
Quem retira
O próprio solicitante, mediante a apresentação do protocolo. OBSERVAÇÃO: Se não retirado em até 180 dias, será destruído.
Taxa : Não há
Pré-Requisitos
- O solicitante deve ser o próprio cidadão
- Documentos exigidos: legíveis (sem manchas, sem rasuras, sem rasgos).
Documentos
- 1 Fotografia original; tamanho 3X4; colorida ou preto e branco; de frente; recente
- CERTIDÃO DE NASCIMENTO - original e cópia simples
    a) Obrigatória para solteiros;
    b) Na falta da original, esta poderá ser substituída por uma cópia autenticada;
    c) Homens casados ou viúvos sem alteração de sobrenome: Certidão de Nascimento ou Casamento;
    d) Nascidos no exterior, apresentar a Certidão transcrita no 1° Cartório de Registro Civil do município onde residia à época da transcrição;
    e) As cópias (simples ou autenticada) ficarão retidas.
- CERTIDÃO DE CASAMENTO - original e cópia simples
    a) Obrigatória para mulheres casadas ou viúvas;
    b) Na falta da original, esta poderá ser substituída por uma cópia autenticada;
    c) Obrigatória para mulheres separadas legalmente ou divorciadas com as devidas averbações;
    d) Obrigatória para homens casados ou viúvos com alteração de sobrenome;
    e) Obrigatória para homens legalmente separados ou divorciados, com alteração de sobrenome: com as devidas averbações;
    f) Casados no exterior: se legalizaram o casamento, apresentar transcrita no 1º Cartório de Registro Civil do município onde residiam à época da transcrição;
    g) Homens casados ou viúvos sem alteração de sobrenome: Certidão de Casamento ou Nascimento;
    h) As cópias (simples ou autenticada) ficarão retidas.
- CERTIFICADO DE RESERVISTA - original
    a) Para agilizar a retirada;
    b) Opcional
- RG - original
    a) Emitido em outro Estado;
    b) Para agilizar a retirada;
    c) Opcional
- CPF - original
    a) Se desejar o número no RG;
    b) Pode ser substituído por Declaração, Extrato ou Impresso emitido pela Receita Federal, via internet ou não, desde que não contenha a informação "CPF cancelado ou pendente de regularização";
    c) Os documentos mencionados no item b estão disponíveis no sítio www.receita.fazenda.gov.br
- CARTÃO PIS/PASEP - original
    a) Se desejar o número no RG;
    b) Pode ser substituído pelo Cartão do Cidadão ou por uma Declaração da Caixa Econômica Federal contendo o número do PIS/PASEP
- CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (CTPS) - original
    a) Para agilizar a retirada;
    b) Opcional.
Dr. Jorge Lordello

Como tirar a primeira via do RG para menores de 18 anos

Como tirar a primeira via do RG para menores de 18 anos

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1) A cédula de identidade pode ser emitida em São Paulo para:
a) Cidadãos brasileiros nascidos e registrados no Brasil, filhos de pais brasileiros ou não;
b) Nascidos no exterior, filhos de pais brasileiros desde que conste o termo: "brasileiro nato" na certidão (caso não conste, o cidadão deve solicitar a avaliação da Supervisão do IIRGD, no Posto Poupatempo);
c) Cidadãos que possuem RG de outro Estado, nesse caso o documento emitido terá nova numeração.
2) Se constatado erro de digitação no novo RG (emitido em Posto fixo, Móvel ou Ações Comunitárias) em prazo de até 90 dias contados a partir da Data de Expedição, é possível corrigí-lo em qualquer Posto fixo sem pagamento de taxa. 
Onde realizar este serviço
a) Postos Fixos: qualquer cidadão mediante apresentação do protocolo. Sem este, somente pelo próprio solicitante ou pelo representante legal do menor de 16 anos.
b) Postos Móveis: qualquer cidadão mediante apresentação do protocolo.
OBSERVAÇÃO:   Se não retirado em até 180 dias, será destruído.

- ENTREGA OPCIONAL PELOS CORREIOS VIA SEDEX:
- apenas para o Estado de São Paulo;
- em 5 dias úteis (sem contar sábados, domingos e feriados) a partir da confecção do documento;
- disponível nos Postos Bauru, Campinas Centro, Campinas Shopping, Guarulhos, Itaquera, Luz, Ribeirão Preto, Santo Amaro, São Bernardo do Campo, São José dos Campos e Sé.

- CUSTO do Sedex: R$ 12,33.

Taxa: Não há

Forma de Pagamento
a) Nos Postos Bauru, Guarulhos, Itaquera, Luz, Ribeirão Preto, Santo Amaro, São Bernardo do Campo, São José dos Campos, Sé:

À vista, no BANCO NOSSA CAIXA do Poupatempo, em:
1. Dinheiro;
2. Cartão de débito do Banco Nossa Caixa;
3. Por meio de cartão de débito (cheque eletrônico) de Bancos vinculados à rede Banco24Horas ou Rede Verde Amarela (RVA).

b) Em Campinas, nos Postos:

- Campinas Centro:
À vista, no BANCO BANESPA do Poupatempo, em:
1. Dinheiro;
2. Cheque do Banespa;
3. Cartão de débito do Banespa;
4. Por meio de cartão de débito (cheque eletrônico) de Bancos vinculados à rede Banco24Horas ou Rede Verde Amarela (RVA).

- Campinas Shopping:
À vista, no BANCO NOSSA CAIXA do Poupatempo, em:
1. Dinheiro;
2. Cartão de débito do Banco Nossa Caixa;
3. Por meio de cartão de débito (cheque eletrônico) de Bancos vinculados à rede Banco24Horas ou Rede Verde Amarela (RVA).
Pré-Requisitos
- O solicitante deve ser o próprio cidadão
- Estar acompanhado pelo responsável legal
    a) SOMENTE PARA MENORES DE 16 ANOS;
    b) Responsável legal: pai ou mãe (independentemente da idade), tutor (que possui a tutela), guardião (que possui a guarda) ou acompanhante responsável nomeado por Juiz da Vara de Infância e Juventude;
    c) Se o responsável legal não puder comparecer: enviar seu documento de identificação junto com o formulário Ficha de Identificação Civil (FIC) já assinado no respectivo campo de autorização, de forma semelhante ao documento que será apresentado;
    d) Menores casados ou emancipados não necessitam dessa autorização.
- Documentos exigidos: legíveis (sem manchas, sem rasuras, sem rasgos).
Documentos
- 1 Fotografia original; tamanho 3X4; colorida ou preto e branco; de frente; recente.
- CERTIDÃO DE NASCIMENTO - original e cópia simples
    a) Obrigatória para solteiros;
    b) Na falta da original, esta poderá ser substituída por uma cópia autenticada;
    c) Homens casados ou viúvos sem alteração de sobrenome: Certidão de Nascimento ou Casamento;
    d) Nascidos no exterior, apresentar a Certidão transcrita no 1° Cartório de Registro Civil do município onde residia à época da transcrição;
    e) As cópias (simples ou autenticada) ficarão retidas.
- CERTIDÃO DE CASAMENTO - original e cópia simples
    a) Obrigatória para mulheres casadas ou viúvas;
    b) Na falta da original, esta poderá ser substituída por uma cópia autenticada;
    c) Obrigatória para mulheres separadas legalmente ou divorciadas com as devidas averbações;
    d) Obrigatória para homens casados ou viúvos, com alteração de sobrenome;
    e) Obrigatória para homens legalmente separados ou divorciados, com alteração de sobrenome: com as devidas averbações;
    f) Homens casados ou viúvos, sem alteração de sobrenome: Certidão de Nascimento ou Casamento;
    g) Casados no exterior: se legalizaram o casamento, apresentar transcrita no 1º Cartório de Registro Civil do município onde residiam à época da transcrição;
    h) As cópias (simples ou autenticada) ficarão retidas.
- DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO - original ou cópia (simples ou autenticada)
    a) Do responsável legal: pai, mãe, tutor ou guardião;
    b) SOMENTE PARA MENORES DE 16 ANOS;
    c) Exemplos: RG, Documentos emitidos pelas Forças Armadas Nacionais, Documentos emitidos pelas Polícias do Estado de São Paulo, Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), Carteiras de Conselhos de Classe (OAB, CRM, CREA, etc.), Identidades Funcionais de empresas, Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com foto, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), etc.;
    d) Em caso do responsável legal não poder acompanhar o menor, este deve levar ao Posto o original ou cópia, simples ou autenticada;
    e) A cópia não ficará retida.
- TERMO DE GUARDA OU TUTELA - original e cópia simples
    a) Do Tutor ou Guardião;
    b) No caso do responsável legal não poder acompanhar o menor de 16 anos até o Poupatempo: enviar seu documento de identificação junto com o formulário Ficha de Identificação Civil (FIC) já assinado no respectivo campo da autorização, de forma semelhante ao documento que será apresentado;
    c) Pode ser substituído por um Ofício assinado pelo Juiz da Vara de Infância e Juventude, autorizando o acompanhante responsável a representar o menor junto ao Poupatempo, com a finalidade específica de requerer o RG;
    d) A cópia ficará retida.
- CPF - original
    a) Se desejar o número no RG;
    b) Pode ser substituído por Declaração, Extrato ou Impresso emitido pela Receita Federal, via internet ou não, desde que não contenha a informação "CPF cancelado ou pendente de regularização";
    c) Os documentos mencionados no item b estão disponíveis no sítio www.receita.fazenda.gov.br
- CARTÃO PIS/PASEP - original
a) Se desejar o número no RG;
b) Pode ser substituído pelo Cartão do Cidadão ou por uma Declaração da Caixa Econômica Federal contendo o número do PIS/PASEP.

Formulários
- Ficha de Identificação Civil (FIC) - 01 via.
a) Para menores de 16 anos não acompanhados pelo responsável legal: deve estar assinada pelo responsável legal de forma semelhante ao documento de identificação apresentado;
b) Fornecida gratuitamente nos Postos Poupatempo ou à venda em papelarias.
Dr. Jorge Lordello

TRÂNSITO -- CARTILHA DO CONDUTOR

TRÂNSITO -- CARTILHA DO CONDUTOR