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Multas eleitorais
09.11.2015 às 17:53
Quem deve pagar a multa eleitoral?
Incorrerá em multa eleitoral:
- o brasileiro nato que não se alistar até os 19 anos;
- o naturalizado que não se alistar até um ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira;
- o eleitor que deixar de votar e não se justificar até 60 dias após a realização da eleição;
- o eleitor que, encontrando-se no exterior na data do pleito, não se justificar até 30 dias contados de sua entrada no país;
- o mesário que não comparecer no local, em dia e hora determinados para a realização da eleição, sem justa causa apresentada até 30 dias após;
- o mesário que abandonar os trabalhos no decurso da votação sem justa causa apresentada até 3 dias após a ocorrência.
http://www.tre-sc.jus.br/site/eleitores/tire-suas-duvidas-perguntas-e-respostas/2015/11/multas-eleitorais/index.html
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